Tire dúvidas sobre as Mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho

junho 11, 2012 at 5:33 pm Deixe um comentário

Olá pessoal,

No post de hoje, conheça as principais mudanças na legislação brasileira nos últimos dois anos e evite processos trabalhistas em suas organizações.

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Veja abaixo o tira-dúvidas com os tópicos: Portaria 1.510, Portaria 373 e Lei 12.551, e as minhas recomendações de leitura:

 

PORTARIA 1510

No dia 2 de abril de 2012, entrou em vigor a Portaria 1510, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tornando-se obrigatória a utilização dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) e Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para todas as empresas que optarem pelo uso de ponto eletrônico e regulamenta a forma de registro e monitoramento da carga horária de trabalho por meios eletrônicos.

Leia na íntegra: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC8820135685CC74E1DCE/Portaria%201510%202009%20consolidada.pdf

Recomendo ler: http://novosistemaderegistrodeponto.blogspot.com.br/2012/05/o-que-e-portaria-1510.html

 

PORTARIA 373

A Portaria 373/11, publicada em 28 de fevereiro de 2011 no Diário Oficial da União, apresenta uma série de mudanças ao sistema de registro eletrônico de ponto. Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho mediante acordo coletivo.

Leia na íntegra: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A2E2A24F3012E6DD66E2F0092/p_20110225_373%20doc.pdf

Recomendo ler: http://www.ahgora.com.br/blog/post/3766118732/afinal-o-que-mudou-apos-a-portaria-mte-n-373-2011

 

LEI 12.551

Presidente Dilma Rousseff sancionou, em dezembro de 2011, a lei 12.551, que equipara os direitos de quem trabalha fora do local de trabalho. A modificação feita no artigo sexto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante direitos como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidentes de trabalho para profissionais que desempenham suas funções fora de escritórios. O controle das horas trabalhadas e a supervisão de tarefas podem ser feitos por meio de alguns meios eletrônicos alternativos, como smartphones e tablets.

Leia na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12551.htm

Recomendo ler: http://www.relogiopontomte.com.br/Lei-12551-Dilma-Sanciona-Lei-Trabalhista-Para-Funcionario-Que-Exercem-Trabalho-Externo.html

 

Autoria: Tayse Espinoza

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Tayse Espinoza, a mais nova colaboradora do Mundo RH A evolução dos relógios de ponto no Brasil

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